Cerimônia de Instalação do Estado de Rondônia
No dia 29 de dezembro de 1981 o presidente sanciona decreto nomeando o coronel Jorge Teixeira de Oliveira para o cargo de governador do estado de Rondônia e no dia 30 o decreto foi publicado no Diário Oficial do Ministério da Justiça. No dia 31 de dezembro de 1981 o governador coronel Jorge Teixeira de Oliveira sancionou 7 decretos-leis, entre eles, o de nº 7, instituindo os símbolos do estado (bandeira, brasão e hino) e mais de vinte decretos organizando a estrutura administrativa do Estado de Rondônia.
No dia 4 de janeiro de 1982 foi realizado no Palácio Presidente Vargas a cerimônia de instalação do Estado, com a presença de ministros, outras autoridades e uma multidão de pessoas que compareceram para prestigiar a cerimonia.
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No dia 4 de janeiro de 1982 foi realizado no Palácio Presidente Vargas a cerimônia de instalação do Estado, com a presença de ministros, outras autoridades e uma multidão de pessoas que compareceram para prestigiar a cerimonia.
A lei que criou o estado de Rondônia, Lei 41/1981, deu poder ao governador nomeado de legislar por decreto até a promulgação da Constituição Estadual.
Portanto, o governador por decreto, no mês de janeiro de 1982, dispõe referente ao Poder judiciário.
Os parlamentares para a composição do Poder Legislativo do Estado de Rondônia foram eleitos em 15 de novembro de 1982 e empossados no cargo em 31 de janeiro de 1983. Foi instalado uma Assembleia Constituinte como objetivo de elaborar a Constituição do Estado, que foi promulgada em 6 de agosto de 1983.
A partir da promulgação da Constituição foi instalada a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
Com a promulgação da Constituição do Estado de Rondônia, cessa o poder do governador de legislar por decreto.
